PROJETO DE LEI 214/2025: REORGANIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando modular novas categorias de tributação. Algumas das principais regulamentações da proposta consiste em unificar os impostos estaduais. {Além disso|